Philippine Taxation Laws

Este aplicativo é sua referência às Philippine Taxation Laws

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ATO DA REPÚBLICA N. 8424 - CÓDIGO NACIONAL DE RECEITAS INTERNAS DE 1997 / LEI DE REFORMA TRIBUTÁRIA DE 1997

ATO DA REPÚBLICA N. 9294 - UMA LEI QUE RESTABELECE A ISENÇÃO DE IMPOSTO DE UNIDADES BANCÁRIAS OFFSHORE (OBUs) E UNIDADES DE DEPÓSITO EM MOEDA ESTRANGEIRA (FCDUs), ALTERANDO PARA O PROPÓSITO A SEÇÃO 27 (D) E A SEÇÃO 28, PARÁGRAFOS (A) (4) E (A) (7) (b) DO CÓDIGO DE RECEITAS INTERNAS NACIONAIS, CONFORME ALTERADO

ATO DA REPÚBLICA N. 9243 - LEI QUE RACIONALIZA AS DISPOSIÇÕES SOBRE O IMPOSTO DE SELO DOCUMENTÁRIO DO CÓDIGO NACIONAL DE RECEITA INTERNA DE 1997, CONFORME ALTERADO. E PARA OUTROS FINS

ATO DA REPÚBLICA N. 9238 - LEI QUE ALTERA ALTERNAS SEÇÕES DO CÓDIGO NACIONAL DE RECEITAS INTERNAS DE 1997, CONFORME ALTERADO, EXCLUINDO DIVERSOS SERVIÇOS DA COBERTURA DO IMPOSTO SOBRE O VALOR ADICIONADO E REIMPOR O IMPOSTO SOBRE RECEITAS BRUTAS SOBRE BANCOS E INTERMEDIÁRIOS FINANCEIROS NÃO BANCÁRIOS QUE EXECUTAM FUNÇÕES QUASI-BANCÁRIAS E OUTROS INTERMEDIÁRIOS FINANCEIROS NÃO BANCÁRIOS COM INÍCIO EM 01 DE JANEIRO DE 2004

ATO DA REPÚBLICA Nº. 9224 - LEI QUE RACIONALIZA O IMPOSTO DE CONSUMO DE AUTOMÓVEIS, ALTERANDO PARA O FIM O CÓDIGO DE RENDA INTERNA NACIONAL DE 1997, E PARA OUTROS FINS.

ATO DA REPÚBLICA N. 8761 - LEI QUE IMPOSTA O IMPOSTO DE VALOR ADICIONADO SOBRE DETERMINADOS SERVIÇOS A PARTIR DE 1º DE JANEIRO DE 2001, ALTERANDO PARA FINS A SEÇÃO 5 DA LEI DA REPÚBLICA Nº. 8424 E PARA OUTROS FINS

ATO DA REPÚBLICA Nº. 7833 - LEI PARA EXCLUIR OS BENEFÍCIOS OBRIGATÓRIOS PELA LEI DA REPÚBLICA Nº. 6.686 E DECRETO PRESIDENCIAL Nº. 851, CONFORME ALTERADO, E OUTROS BENEFÍCIOS DO CÁLCULO DA RENDA DE COMPENSAÇÃO BRUTA PARA FINS DE DETERMINAÇÃO DA RENDA DE COMPENSAÇÃO TRIBUTÁVEL, ALTERANDO PARA O FIM A SEÇÃO 28 (B) (8) DO CÓDIGO DE RECEITAS INTERNAS NACIONAIS, CONFORME ALTERADO

ATO DA REPÚBLICA Nº. 7729 - UMA LEI QUE REDUZ AS TAXAS DE IMPOSTO DE CONSUMO SOBRE MINERAIS METÁLICOS E NÃO METÁLICOS E RECURSOS DE PEDreira, ALTERANDO PARA O PROPÓSITO A SEÇÃO 151 (a) DO CÓDIGO DE RECEITAS INTERNAS NACIONAIS, CONFORME ALTERADO

ATO DA REPÚBLICA N. 7717 - LEI QUE IMPOSTA IMPOSTO SOBRE A VENDA, PERMUTAÇÃO OU TROCA DE AÇÕES LISTADAS E NEGOCIADAS NA BOLSA DE VALORES LOCAL OU ATRAVÉS DE OFERTA PÚBLICA INICIAL, ALTERANDO PARA O FIM O CÓDIGO DE RECEITA INTERNA NACIONAL, CONFORME ALTERADO, INSERINDO UMA NOVA SEÇÃO E REVOGANDO CERTAS SUBSEÇÕES DISSO

ATO DA REPÚBLICA N. 7716 - LEI QUE REESTRUTURA O SISTEMA DO IMPOSTO SOBRE O VALOR ACRESCENTADO (IVA), AMPLIANDO A SUA BASE FISCAL E MELHORANDO A SUA ADMINISTRAÇÃO, E PARA ESSES FINS ALTERA E REVOGA AS DISPOSIÇÕES RELEVANTES DO CÓDIGO NACIONAL DE RECEITAS INTERNAS, CONFORME ALTERADO, E PARA OUTROS FINS

ATO DA REPÚBLICA N. 7.646 - LEI QUE AUTORIZA O COMISSÁRIO DA RECEITA INTERNA A PRESCREVER O LOCAL DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS SOBRE A RECEITA INTERNA PELOS GRANDES CONTRIBUINTES, ALTERANDO, PARA ESTE FIM, CERTAS DISPOSIÇÕES DO CÓDIGO NACIONAL DE RECEITA INTERNA, CONFORME ALTERADO

ATO DA REPÚBLICA N. 7643 - UMA LEI PARA AUTORIZAR O COMISSÁRIO DE RECEITAS INTERNAS PARA EXIGIR O PAGAMENTO DO IMPOSTO DE VALOR ADICIONADO TODOS OS MESES E PARA PERMITIR QUE AS UNIDADES DO GOVERNO LOCAIS PARTILHEM NAS RECEITAS DE IVA, ALTERANDO PARA ESTE PROPÓSITO CERTAS SEÇÕES DO CÓDIGO DE RECEITAS INTERNAS NACIONAIS

ATO DA REPÚBLICA Nº. 7642 - LEI QUE AUMENTA AS PENALIDADES POR EVASÃO FISCAL, ALTERANDO PARA ESTE FIM AS SEÇÕES PERTINENTES DO CÓDIGO NACIONAL DE RECEITAS INTERNAS, CONFORME ALTERADO

ATO DA REPÚBLICA N. 7498 - UMA LEI QUE CONCEDE ANISTIA FISCAL A PESSOAS QUE REPATRIAM SUAS MOEDAS E/OU TÍTULOS ESTRANGEIROS PARA AS FILIPINAS

ATO DA REPÚBLICA N. 7497 - FINALIDADE DA RETENÇÃO NA FONTE SOBRE A RENDA PURAMENTE REMUNERATÓRIA

ATO DA REPÚBLICA N. 7109 - LEI QUE CONCEDE PRIVILÉGIOS DE ISENÇÃO FISCAL A DISTRITOS HÍDRICOS LOCAIS

CÓDIGO DE RECEITA INTERNO, CONFORME ALTERADO

ATO DA REPÚBLICA N. 1937 - CÓDIGO TARIFÁRIO E ADUANEIRO DAS FILIPINAS (LIVRO I A II)

DECRETO PRESIDENCIAL Nº. 464 - CÓDIGO DO IMPOSTO IMPERIAL

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